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Norma Internacional de Contabilidade 20
Abril de 1983
(Reformatada de 1994)

CONTABILIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNO
 E DIVULGAÇÃO DO AUXILÍO DO GOVERNO

ÍNDICE

Parágrafos

Âmbito                                                                                                                       1-2

Definições                                                                                                                  3-6

Subsídios do Governo                                                                                              7-33

            Subsídios do Governo não monetários                                                                23

            Apresentação de Subsídios Relacionados com Activos                                   24-28

            Apresentação de Subsídios Relacionados com Resultados                             29-31

            Reembolso de Subsídios do Governo                                                             32-33

Auxílio do Governo                                                                                               34-38

Divulgações                                                                                                               39

Disposições Transitórias                                                                                            40

Data de Eficácia                                                                                                        41

CONTABILIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNO
E DIVULGAÇÃO DO AUXÍLIO DO GOVERNO

As normas que foram impressas em tipo itálico cheio, devem ser lidas no contexto do material de fundo e orientações de implementação nesta Norma e no contexto do Prefácio às Normas Internacionais de Contabilidade. Não se pretende que as Normas Internacionais de Contabilidade sejam aplicadas a elementos materialmente irrelevantes (ver parágrafo 12 do Prefácio).

Âmbito

1. Esta Norma deve ser aplicada na contabilização e na divulgação de subsídios do governo e na divulgação de outras formas de auxílio do governo.

2. Esta Norma não trata de:

a)      Os problemas especiais derivados da contabilização dos subsídios do Governo nas demonstrações financeiras que reflictam os efeitos das alterações de preços ou na informação suplementar de natureza semelhante;

b)     O auxílio do governo que seja proporcionado a uma empresa na forma de benefícios que ficam disponíveis ao determinar os lucros tributáveis os que sejam determinados ou limitados na base da responsabilidade de impostos sobre os lucros (tais como isenções temporárias do imposto sobre os lucros, créditos de impostos por investimentos, permissão de depreciações aceleradas e taxas reduzidas de impostos sobre os lucros); e

c)      Participação do governo na propriedade (capital) da empresa.

Definições

3. Nesta Norma são usados os termos seguintes com os significados especificados:

Governo refere-se ao governo, departamentos do governo e organismos semelhantes sejam eles locais, nacionais ou internacionais.  

Auxílio do Governo é a acção concebida pelo Governo para proporcionar benefícios económicos específicos a uma empresa ou a uma categoria de empresas que a elas propõem segundo certos critérios. O auxílio do governo para os fins desta Norma não inclui os benefícios proporcionados só indirectamente através de acções que afectem as condições comerciais gerais, tais como o fornecimento de infra-estruturas em áreas de desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre concorrentes.

Subsídios do Governo são auxílios do governo no forma de transferência de recursos para uma empresa em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas com as actividades operacionais da empresa.

Subsídios do Governo relacionados com activos são subsídios do governo cuja condição primordial é a que a empresa que a eles se propõe deve comprar, construir ou por qualquer forma adquirir activos a longo prazo. Podem também estar ligadas a condições subsidiárias restrigindo o tipo ou localização dos activos ou períodos durante os quais devem ser adquiridos ou detidos.

Subsídios relacionados com resultados são subsídios do governo que não sejam os que estão relacionados com activos.

Empréstimos a fundo perdido são empréstimos em que o emprestador se compromete a renunciar ao seu reembolso sob certas condições prescritas.

Justo valor é a quantia pela qual um activo pode ser trocado entra um comprador interessado e conhecedor e um vendedor interessado e conhecedor numa transacção ao seu alcance.

4. O auxílio do governo toma muitas formas variando quer na natureza as assistência dada quer nas condições que estão geralmente ligadas a eles. O propósito dos auxílios pode ser o de encorajar uma empresa a seguir um certo rumo que ela normalmente não teria tomado se o auxílio não fosse proporcionado.

5. O recebimento do auxílio governamental por uma empresa pode ser significativo para a preparação das demonstrações financeiras por duas razões. Primeira, porque se os recursos tiverem sido transferidos, deve ser encorajado um método apropriado de contabilização para a transferência. Segunda, porque é desejável dar uma indicação da extensão pela qual a empresa beneficiou de tal auxílio durante o período que relata. Isto facilita as comparações  das demonstrações financeiras da empresa com as de períodos anteriores e com as empresas de outras empresas.

6. Subsídios do Governo são algumas vezes denominadas por outros nomes, como dotações, subvenções ou prémios.

Subsídios do Governo

7. Os subsídios do governo, incluindo subsídios não – monetários pelo justo valor, só devem ser reconhecidos após existir segurança de que:

a)     a empresa cumprirá as condições a eles associados; e

b)    os subsídios serão recebidos.

8.      Um subsídio do governo só é reconhecido, se houver segurança razoável de que a empresa cumprirá as condições a ele associados, e que o subsídio será recebido. O recebimento de um subsídio não proporciona ele próprio prova conclusiva de que as condições associadas ao subsídio tenham sido ou serão cumpridas.

9.      A maneira por que um subsídio é recebido não afecta o método contabilístico a ser adoptado com respeito ao subsídio. Por conseguinte, um subsídio é contabilizado da mesma maneira quer ele seja recebido em dinheiro ou como redução de um passivo para com o governo.

10.  Um empréstimo do governo a fundo perdido é tratado como um subsídio governamental quando haja segurança razoável de que a empresa satisfará as condições de perdão do empréstimo.

11.  Uma vez que o subsídio do governo seja reconhecido, qualquer contingência relacionada será tratada de acordo com a Norma Internacional de Contabilidade 10, Contingências e Acontecimentos Ocorrendo Após a Data do Balanço.

12.    Os subsídios do governo devem ser reconhecidos como réditos durante os períodos necessários para balanceá-los com os custos relacionados que se pretende que eles compensem, numa base sistemática. Eles não devem ser directamente creditados ao capital próprio.

13.  Duas grandes abordagens podem ser encontradas no tratamento contabilístico dos subsídios do governo: a abordagem pelo capital, pela qual um subsídio é directamente creditado ao capital próprio, e a abordagem pelos resultados, pela qual um subsídio é levado a resultados durante um ou mais períodos.

14.  Aqueles que apoiam a abordagem pelo capital argumentam como se segue:

a)      os subsídios do governo são um mecanismo financeiro e devem ser de preferência tratados como tal no balanço em vez de passarem pela demonstração de resultados a fim de compensar os elementos de gastos que eles financiam. No caso de não se esperar nenhum reembolso, eles devem ser creditados directamente ao capital próprio; e

b)     é inapropriado reconhecer os subsídios do governo na demonstração dos resultados líquidos, dado que eles não são ganhos mas representam, sim, um incentivo proporcionado pelo governo sem custos relacionados.

15.  Os argumentos em apoio da abordagem pelos resultados e por isso contra abordagem pelo capital são os seguintes:

a)      uma vez que os subsídios são recebimento provenientes de uma fonte que não é a dos accionistas, eles não devem ser creditados directamente ao capital próprio devendo ser reconhecidos na demonstração dos resultados nos períodos apropriados;

b)     os subsídios do governo raramente são gratuitos. A empresa obtém-nos ao conformar com as suas condições e a satisfação das obrigações previstas. Devem, por conseguinte, ser reconhecido como rédito sendo assim balanceados como os custos associados que o subsídio se destina compensar; e

c)      como o imposto sobre os lucros e outros impostos são débitos a resultados, é lógico tratar também os subsídios do governo, que são uma extensão das políticas fiscais, na demonstração dos resultados líquidos.

16.  É fundamentalmente para abordagem pelos resultados que os subsídios do governo sejam reconhecidos na demonstração dos resultados numa base sistemática e racional durante os períodos contabilísticos necessários para balanceá-los com os custos relacionados. O reconhecimento nos resultados dos subsídios do governo na base de recebimentos não está de acordo com o princípio contabilístico de acréscimo (ver Norma Internacional de Contabilidade 1, Divulgação das Políticas Contabilísticas) e só seria aceitável se nenhuma base existisse para imputar um subsídio a períodos que não fosse aquele em que fosse recebido.

17.  Na maior parte dos casos os períodos durante os quais uma empresa reconhece os custos ou gastos relacionados com um subsídio do governo são prontamente determináveis e, por conseguinte, os subsídios como reconhecidos de gastos específicos são reconhecidos como réditos no mesmo período do do gasto relevante. Semelhantemente, os subsídios relacionados com activos depreciáveis são geralmente reconhecidos durante os períodos com rédito e na proporção em que os gastos de depreciação desses activos são debitados.

18.  Os subsídios relacionados com activos não depreciáveis podem também requerer o cumprimento de certas obrigações e serão então reconhecidos como rédito durante os períodos que suportam o custo de satisfazer as obrigações. Como exemplo, temos que um subsídio de terrenos pode ser condicionado pela construção de um edifício no local, podendo ser apropriado reconhecê-la como proveito durante a vida do edifício.

19.  Os subsídios são algumas vezes recebidos como um pacote de ajudas financeiras ou fiscais a que estão associadas um certo número de condições. Em tais casos, é necessário cuidado na identificação das condições que dão origem aos custos e gastos que determinam os períodos durante os quais o subsídio será obtido. Pode ser apropriado imputar parte de um subsídio numa determinada base e parte noutra.

20.  Um subsídio do governo que se torne recebível como compensação de gastos ou prejuízos já incorridos ou com o fim de dar imediato apoio financeiro à empresa com nenhuns custos futuros relacionados adicionais deve ser reconhecido como rédito do período em que se torne recebível, como um elemento extraordinário se apropriado (ver Norma Internacional de Contabilidade NIC 8, Resultados Líquidos do Período, Erros Fundamentais e Alterações nas Políticas Contabilísticas).

21.  Em certas circunstâncias, um subsídio do governo pode ser concedido mais com o fim de dar imediato apoio financeiro a uma empresa do que como um incentivo para assumir a responsabilidade de fazer dispêndios específicos. Tais subsídios podem ser confinados a uma única empresa e podem não estar disponíveis para tida uma classe de beneficiários. Estas circunstâncias podem fazer com que o subsídio seja reconhecido como rédito no período em que a empresa se qualifica para recebê-lo, como um resultado extraordinário se apropriado, com divulgações para assegurar que os seus efeitos ficam claramente compreendidos.

22.  Um subsídio do governo pode tornar-se recebível por uma empresa como compensação de gastos ou de prejuízos incorridos num período contabilístico anterior. Tal subsídio é reconhecido como rédito do período em que se torna recebível, como um resultado extraordinário se apropriado, com divulgação para assegurar que os seus efeitos são claramente compreendidos.

Subsídios do Governo não monetários

23.  Um subsídio do governo pode tomar a forma de transferência de um activo não monetário, tal como terrenos ou outros recursos, para uso da empresa. Nestas circunstâncias é usual avaliar o justo valor do activo não monetário e contabilizar que o subsídio quer o activo por esse justo valor. Um processo alternativo que algumas vezes se segue é o de registar tanto o activo como o subsídio por quantia nominal.

Apresentação de Subsídios Relacionados com Activos

24.  Os subsídios do governo relacionados com activos, incluindo os subsídios não monetários pelo justo valor, devem ser apresentados no balanço quer tomando o subsídio como rédito diferido quer deduzindo o subsídio para chegar à quantia escriturada do activo.

25.  São vistos como alternativas aceitáveis dois métodos de apresentação nas demonstrações financeiras de subsídios (ou as paralelas apropriadas de subsídios) relacionadas com activos.

26.  Um dos métodos considera o subsídio como rédito diferido sendo reconhecido como rédito numa base sistemática e racional durante a vida útil do activo.

27.  O outro método deduz o subsídio para chegar à quantia líquida do activo. O subsídio é reconhecido como rédito durante a vida do activo depreciável por meio de um débito de depreciação reduzido.

28.  A compra de activos e o reconhecimento dos subsídios relacionados pode causar movimentos importantes no fluxo de caixa de uma empresa. Por esta razão, e a fim de mostrar o investimento bruto em activos, tais movimentos são muitas vezes divulgados como elementos separados na demonstração de fluxos de caixa sem atender a se o subsídio é ou não deduzido do respectivo activo com o fim de apresentação do balanço.

Apresentação de Subsídios Relacionados com Resultados

29.  Os subsídios relacionados com resultados são algumas vezes apresentados como créditos na demonstração dos resultados, quer separadamente ou sob o título geral tal como «outros Resultados»; alternativamente, eles são deduzidos ao relatar os gastos relacionados.

30.  Os que apoiam o primeiro método reivindicam que não é apropriado compensar os elementos de réditos e de gastos e que a separação do subsídio dos gastos facilita a comparação com outros gastos não afectados por um subsídio. Pelo segundo método, é argumentado que os gastos poderiam muito bem não ter sido incorridos pela empresa se o subsídio não tivesse ficado disponível sendo por isso enganosa a apresentação do gasto sem compensar o subsídio.

31.  Ambos os métodos são vistos como aceitáveis para apresentação dos subsídios relacionados com resultados. A divulgação do subsídio pode ser necessária para a devida compreensão das demonstrações financeiras. É geralmente apropriada a divulgação dos efeitos dos subsídios dos efeitos dos subsídios em qualquer elemento dos resultados ou dos gastos que seja necessário divulgar separadamente.

Reembolso dos Subsídios do Governo

32.  Um subsídio do governo que se torne reembolsável deve ser contabilizado como uma revisão de estimativa contabilística (ver Norma Internacional de Contabilidade NIC 8, Resultados Líquidos, Erros Fundamentais e Alterações nas Políticas Contabilísticas). O reembolso de um subsídio relacionado com resultados deve ser aplicado em primeiro lugar contra qualquer crédito diferido não amortizado registado com respeito ao subsídio. Na medida em que o reembolso exceda tal crédito diferido, o reembolso deve ser reconhecido imediatamente como um gasto. O reembolso de um activo deve ser registado aumentando a quantia escriturada do activo ou reduzido o saldo do rédito diferido pela quantia reembolsável. A depreciação adicional acumulada que teria sido reconhecida até à data como um gasto na ausência do subsídio deve ser imediatamente reconhecida como um gasto.

33.  Perante as circunstâncias que dão origem ao reembolso de um subsídio relacionada com um activo pode ser necessário tomar em consideração a possível diminuição da nova quantia escriturada do activo.

Auxílio do Governo

34.  Certas formas de auxílio governamental que não possam razoavelmente ter valor atribuído são excluído da definição de auxílio do governo dada no parágrafo 3, assim como as transacções como o governo que não possam ser distinguidas das operação comercias normais da empresa.

35.  São exemplos de auxílios que não podem de uma maneira razoável ter valor atribuído os conselhos técnicos e de comercialização gratuitos e a concessão de garantias. Um exemplo de auxílio que não pode ser distinguido das operações comerciais normais da empresa é o da política de aquisições do governo que seja responsável por parte das vendas da empresa. A existência do benefício pode ser indiscutível mas qualquer tentativa de segredar as actividades comerciais das do auxílio governamental pode muito bem ser arbitrária.

36.  O significado do benefício nos exemplos atrás pode ser tal que a divulgação da natureza, extensão e duração do auxílio seja necessária a fim de que as demonstrações financeiras não sejam erróneas.

37.  Os empréstimos sem juros ou a juros baixos são uma forma de auxílio do governo, mas o benefício não é quantificado pela imputação de juros.

38.  Nesta Norma, o auxílio do governo não inclui o fornecimento de infra-estruturas através da melhoria da rede de transportes gerais e de comunicações e o fornecimento de meios melhorados tais como irrigação ou rede de águas que fiquem disponíveis numa base contínua e indeterminada para o benefício de toda uma comunidade local.

Divulgações

39.  Devem ser divulgados os assuntos seguintes:

a)           a política contabilística adoptada para os subsídios do governo, incluindo os métodos de apresentação adoptados nas demonstrações financeiras;

b)          a natureza e extensão dos subsídio do governo reconhecido nas demonstrações financeiras e indicações de outras formas de auxílio do governo de que a empresa tenha directamente; e

c)           condições não satisfeitas e outras contingências ligadas ao auxílio do governo que tenha sido reconhecido.

Disposições Transitórias

40.  Uma empresa que adopte a Norma pela primeira vez deve:

a)           cumprir os requisitos de divulgação, quando apropriados; e

b)          quer

(i)                ajustar as demonstrações financeiras pelas alterações na política contabilística de acordo com a Norma Internacional de Contabilidade  NIC 8, Resultados Líquido do Período, Erros Fundamentais e Alterações nas Políticas Contabilísticas; ou

(ii)              aplicar as disposições contabilísticas da Norma só a subsídios ou a partes de subsídios que se tornem recebíveis ou reembolsáveis após a data de eficácia da Norma.

Data da Eficácia

41. Esta Norma Internacional de Contabilidade torna-se eficaz para as demonstrações financeiras cobrindo os períodos começando em ou após 1 de Janeiro de 1984.

Nota:

* A primeira versão da NIC 20, que tinha a mesma designação, data de 1983 e foi reformatada em 1994. ver INIC 10