"Sou um jovem empreendedor que desenvolve a sua actividade empresarial na exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas, e gostaria de saber se sou obrigado a 1) emitir um documento comprovativo da despesa efectuada, com discriminação dos serviços prestados, por um cliente? 2) Ter livro de reclamações?"

• A entrega do citado documento, que pode revestir a forma de factura, venda a dinheiro, recibo, talão de caixa ou outro documento equivalente é obrigatória, mesmo quando não solicitada pelo cliente.
  
  Com efeito com a entrada em vigor da Portaria n.º 262/2000 de 14 de Maio último, tornou-se obrigatório a entrega ao consumidor, no momento da prestação de serviços de cafetaria, de um documento comprovativo da despesa efectuada e respectiva discriminação dos serviços prestados.
  
  

•  O livro de reclamações é obrigatório, devendo ser emitido pela Direcção Geral do Turismo. É constituído por 20 impressos, em triplicado, redigidos em português, inglês e francês.
  
  Em caso de reclamação deve preencher o impresso original, enviando-o à Câmara Municipal ou à Direcção Geral de Turismo no prazo de 48 horas após ter sido efectuada a reclamação. A primeira cópia deve ser entregue ao reclamante e a segunda cópia deve fazer parte integrante do livro e não pode ser destacado do mesmo.
  
  P.S. o feedback permanente do leitor é fundamental.
  
  Não deixe por isso de colocar novas questões aos profissionais da Gesbanha através do email: gesbanha@mail.telepac.pt ou então para o coordenador deste caderno rc@mediafin.pt