Beneficios Fiscais

Parte 1

CAPÍTULO I - Principios Fundamentais

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação

Artigo 2.º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo

Artigo 3.º - Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais

Artigo 4.º - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento

Artigo 5.º - Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência

Artigo 6.º - Fiscalização

Artigo 7.º - Sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas estranhas aos benefícios fiscais

Artigo 8.º - Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais

Artigo 9.º - Interpretação e integração das lacunas da lei

Artigo 10.º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais

Artigo 11.º - Constituição do direito aos benefícios fiscais

Artigo 12.º - Extinção dos benefícios fiscais

Artigo 13.º - Transmissão dos benefícios fiscais

CAPÍTULO II - Do processo

Secção I - Do reconhecimento dos benefícios fiscais

Artigo 14.º - O princípio da iniciativa dos interessados

Artigo 15.º - Reconhecimento dos benefícios não controlados pela Administração

Artigo 16.º - Pedido de reconhecimento autónomo, fiscalização e recursos

Secção II - Do processo de consulta prévia

Artigo 17.º - Definição e efeitos da consulta prévia

Parte II - Dos benefícios fiscais

CAPÍTULO I - Do sistema financeiro e mercado de capitais

Artigo 18.º - Mais-valias e menos-valias - Reinvestimento dos valores de realização

Artigo 19.º - Fundos de Investimento

Artigo 20.º - Fundos de pensões e equiparáveis

Artigo 20º - A - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social

Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma

Artigo 21.º - A - Planos de Poupança em Acções

Artigo 22.º - Caixas de crédito agrícola mútuo

Artigo 22.º - A - Comissões vitivinícolas regionais

Artigo 23.º - Sociedades de capital de risco

Artigo 24.º - Sociedades de desenvolvimento regional

Artigo 25.º - Sociedades de fomento empresarial

Artigo 26.º - Sociedades de gestão e investimento imobiliário

Artigo 27.º - Sociedades de investimento

Artigo 28.º - Sociedades financeiras de corretagem

Artigo 29.º - Clubes de investidores

Artigo 30.º - Empresas de seguros

Artigo 30.º - A - Associações de bolsa, associações prestadoras de
serviços especializados e associação nacional dos intermediários financeiros
do mercado de balcão

Artigo 30.º - B - Fundos de garantia

Artigo 30.º - C - Empresas portuguesas no estrangeiro

Artigo 30.º - D - Empresas armadoras da marinha mercante nacional

Artigo 31.º - Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa

Artigo 32.º - Acções adquiridas no âmbito de privatizações

Artigo 32.º - A - Planos de opções de subscrição ou de compra de acções no âmbito de
acordos entre empresas e seus trabalhadores

Artigo 32.º - B - Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado

Artigo 32 - C - Mais-valias no âmbito do processo de privatização

Artigo 33.º - Mais-valias realizadas por entidades não residentes

Artigo 34.º - Contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores

Artigo 34.º - A - Operações de contrapartida

Artigo 35.º - Transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas e ofertas
públicas de aquisição de acções

Artigo 36.º - Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados

Artigo 36.º - A - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes

Artigo 37.º - Certificados de depósito

Artigo 38.º - Conta poupança-habitação

Artigo 39.º - Contas poupança-reformados

Artigo 40.º - Conta emigrante

Artigo 40.º - A - Depósitos em moeda estrangeira

CAPÍTULO II - Das zonas francas

Artigo 41.º - Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa Maria

CAPÍTULO III - Dos outros benefícios

Artigo 42.º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das
organizações estrangeiras ou internacionais

Artigo 42.º- A - Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz

Artigo 43.º - Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas
comuns NATO

Artigo 44.º - Deficientes

Artigo 45.º - Propriedade intelectual

Artigo 46.º - Acordos e relações de cooperação

Artigo 47.º - Estabelecimentos de ensino particular

Artigo 47.º - A - Sociedades ou associações científicas internacionais

Artigo 47.º - B - Sociedades de agricultura de grupo

Artigo 48.º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio

Artigo 48.º - A - Criação de emprego para jovens

Artigo 49.º - Partidos políticos

Artigo 49.º- A - Benefícios fiscais em regime contratual

Artigo 49.º- B - Associações públicas, confederações e associações sindicais e patronais

Artigo 49.º- C - Utilização de inventário permanente de existências

Artigo 49.º- D - Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos

Artigo 49.º- E - Despesas com aconselhamento jurídico e patrocinio judiciário

Artigo 49.º- F - Entidades gestoras de sistemas de embalagens e resíduos de embalagens

Parte III - Dos benefícios fiscais na contribuição autárquica

Artigo 50.º - Isenções

Artigo 51.º- Casas de renda condicionada

Artigo 52.º - Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título
oneroso destinados à habitação

Artigo 53.º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística

Artigo 54.º - Prédios adquiridos ou construídos através do sistema poupança-emigrante

Artigo 55.º - Prédios de reduzido valor patrimonial

Artigo 56.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos
de poupança-reforma

Artigo 57.º - Parques de estacionamento subterrâneos