Artigo 1º - Pressuposto do imposto |
CIRC0001 - Artigo 1º - Pressuposto do imposto
O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os
rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período
de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.
(Redacção do Decreto - Lei nº 472/99, de 8 de Novembro)
REDACÇÃO ANTERIOR
O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os
rendimentos obtidos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos
passivos, nos termos deste Código.