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     QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional)
   
Regulamentos de aplicação do QREN

Foi publicado um conjunto de diplomas que regulamenta a aplicação do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional, nos termos em que foi acordado entre Portugal e a Comissão Europeia, que estabeleceu a reforma dos sistemas de incentivos orientados para o investimento empresarial, visando assegurar uma maior selectividade na sua gestão e prosseguir prioridades definidas para um crescimento económico sustentado na inovação e no conhecimento. Neste sentido, surgem hoje as seguintes portarias:

- Portaria n.º 1462/2007, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT);

- Portaria n.º 1463/2007, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME);

- Portaria n.º 1464/2007, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).
 

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