Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo
apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
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Capítulo I - Aprovação do Orçamento |
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Capítulo II - Disciplina orçamental |
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Capítulo III - Finanças Locais |
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Capítulo IV - Segurança Social |
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Capítulo V - Impostos directos |
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Capítulo VI - Impostos indirectos |
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Capítulo VII - Impostos especiais |
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Capítulo VIII - Impostos locais |
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Capítulo IX - Benefícios fiscais |
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Capítulo X - Procedimento, processo tributário e outras disposições |
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Capítulo XI - Operações activas, regularizações e garantias do Estado |
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Capítulo XII - Necessidades de financiamento |
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Capítulo XIII - Disposições finais |
| (Consultar
Capítulo) |
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Mapa I
- Receitas dos serviços integrados, por classificação económica 
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Mapa II -
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos
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| Mapa III
- Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional
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| Mapa IV
- Despesas dos serviços integrados, por classificação económica
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| Mapa V
- Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
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| Mapa VI
- Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
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| Mapa VII
- Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
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| Mapa
VIII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional
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| Mapa IX
- Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
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| Mapa X
- Receitas da segurança social, por classificação económica
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| Mapa XI - Despesas da segurança social, por classificação funcional
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| Mapa XII
- Despesas da segurança social, por classificação económica
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| Mapa
XIII - Receitas de cada subsistema, por classificação económica
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| Mapa XIV
- Despesas de cada subsistema, por classificação económica
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| Mapa XV - PIDDAC (por Ministérios)
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| Mapa XV - PIDDAC (por Sectores)
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Mapa XV - PIDDAC
(Geral)  |
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| Mapa
XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios
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| Mapa
XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas
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| Mapa XIX
- Transferências para os municípios
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| Mapa XX
- Transferências para as freguesias
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| Mapa XXI
- Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social
(serv. integrados)
(seg. social) |
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